António Marinho e Pinto: um advogado que coloca em causa o Direito Positivo

 

Assim como David Hume levou a teoria do conhecimento de Locke até as suas últimas consequências, ou seja, a uma auto-refutação da racionalidade e a uma fé irracional em relação à realidade e à possibilidade de conhecimento — assim António Marinho e Pinto levou as incongruências do processo de promulgação do Direito Positivo, segundo Kelsen, às suas últimas consequências, através da sua negação prática.

A Justiça ideal, segundo António Marinho e Pinto, seria aquela decidida e definida por António Marinho e Pinto como corolário de uma Teoria Crítica, picareta demolidora. Montesquieu está obsoleto.

Por outro lado, António Marinho e Pinto, como é seu timbre demagógico, mistura as prebendas dos juízes com a própria função de juiz — quando, em verdade, uma coisa são os privilégios dos juízes que podem ser discutidos; outra coisa, diferente, é transformar o poder judicial em um braço do poder executivo ou do poder legislativo, como parece defender António Marinho e Pinto.

Ou seja, António Marinho e Pinto mistura no mesmo saco a autoridade dos juízes, por um lado, e os privilégios que lhe são concedidos, por outro lado.

António Marinho e Pinto é radicalmente contra qualquer tipo de privilégios seja em relação a quem for; um juiz deve ter semelhantes privilégios dos de um varredor de rua; é tudo igual ao litro — excepto quando ele defende o aumento dos salários dos deputados (porque ele é deputado): aí a coisa fia fino e já não há igualdade em relação ao lixeiro.

Lembro-me de G. K. Chesterton:

“Sem a educação e o ensino para todos, somos colocados numa situação horrível e de perigo mortífero de termos que levar a sério as pessoas cultas”.

Enquanto houver povo inculto, António Marinho e Pinto está nas suas sete quintas.

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